Termos e Condições do 444aan

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de entretenimento online operada sob a marca 444aan, disponível no endereço https://444aan.net ("Plataforma"). Ao concluir o cadastro ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Jogador") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, sem ressalvas.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• 444aan / Plataforma: o serviço de entretenimento online de apostas e jogos de cassino disponibilizado em https://444aan.net.
• Jogador / Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• Conta: registro individual e intransferível criado pelo Jogador para acesso aos serviços do 444aan.
• Saldo: valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Jogador para realização de apostas.
• Bônus: crédito promocional concedido pelo 444aan sujeito a condições específicas de liberação e saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório para ativação plena da Conta.
• Rollover: requisito mínimo de apostas necessário para converter créditos de bônus em saldo sacável.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.

2 Cadastro e Elegibilidade

O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão ativo, seja no 444aan ou em outros operadores;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, representante ou familiar direto de qualquer pessoa vinculada à operação do 444aan;
• Não possuir qualquer outra Conta ativa no 444aan (é permitida apenas uma Conta por CPF).

O Jogador é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no ato do cadastro. O 444aan reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas nas quais sejam identificadas informações falsas, incompletas ou desatualizadas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.1 Unicidade de Conta

Cada Jogador pode manter apenas uma Conta no 444aan. A criação de múltiplas Contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e configura violação grave destes Termos, sujeitando o Jogador ao bloqueio permanente de todas as Contas identificadas e à perda de eventuais saldos e bônus acumulados, sem direito a reembolso.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 444aan adota um processo rigoroso de verificação de identidade — conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer) — em cumprimento à legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias da SPA. A verificação é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acumulados que atinjam os limites estabelecidos pela regulamentação vigente;
• Qualquer situação em que o 444aan identifique atividade suspeita ou inconsistências cadastrais.

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir o processo de KYC, o Jogador deverá apresentar, no mínimo:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (CTPS) — frente e verso, em boa resolução;
• Comprovante de CPF: pode ser o próprio RG, CNH ou consulta Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de concessionária, extrato bancário ou correspondência oficial emitida há no máximo 90 dias;
• Selfie segurando o documento: fotografia do titular ao lado do documento de identidade apresentado.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 444aan aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Esta lista pode ser atualizada sem aviso prévio, conforme parcerias e disponibilidade técnica.

4.1 Requisitos dos Depósitos

• O depósito deve ser realizado com um método de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Jogador — são proibidos depósitos de terceiros;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), salvo indicação contrária na Plataforma;
• Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem confirmados e creditados.

4.2 Moeda Aceita

Todas as transações na Plataforma são processadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos realizados em outras moedas poderão ser convertidos automaticamente para BRL, aplicando-se a cotação vigente no momento da transação, acrescida de eventuais taxas de conversão informadas no ato do depósito.

5 Saques e Processamento

O Jogador pode solicitar o saque de saldos disponíveis — ou seja, saldo que não esteja vinculado a requisitos de apostas de bônus pendentes — a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito mais recente, quando tecnicamente possível, como medida antifraude;
• A Conta deve estar com o processo de KYC concluído para que o primeiro saque seja liberado;
• Saques via Pix são processados em menos de 3 (três) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, inclusive nos feriados nacionais, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Saques via outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

5.1 Retenção e Cancelamento de Saques

O 444aan reserva-se o direito de reter ou cancelar solicitações de saque nas seguintes circunstâncias:

• KYC pendente ou incompleto;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Saldo vinculado a bônus com rollover ainda não concluído;
• Inconsistência entre o método de depósito e o método de saque solicitado.

6 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

O 444aan poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e demais promoções a critério exclusivo da Plataforma. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das condições específicas de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Jogador elegível pode resgatar cada bônus apenas uma única vez, salvo disposição contrária na promoção;
• Bônus não são transferíveis entre Contas e não possuem valor em dinheiro até que os requisitos de apostas sejam integralmente cumpridos;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos classificados como "contribuição reduzida" podem ter peso menor no cálculo do rollover — consulte as condições de cada promoção;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo condição específica diversa;
• Bônus não resgatados ou com rollover não concluído dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso.

6.2 Abuso de Bônus

O 444aan monitora ativamente padrões de jogo que caracterizem abuso de bônus, incluindo apostar em todas as possibilidades de um evento para garantir resultado independentemente do desfecho ("hedging"), uso de múltiplas Contas para obter o mesmo bônus e exploração de falhas técnicas. Identificado o abuso, a Conta poderá ser suspensa e os bônus ou ganhos dele decorrentes serão cancelados.

7 Regras de Jogos e Apostas Esportivas

Os jogos disponíveis no 444aan — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedoras parceiras certificadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, cada qual com seus próprios conjuntos de regras. O Jogador é responsável por conhecer as regras de cada jogo antes de participar.

7.1 Integridade dos Resultados

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. As apostas esportivas são baseadas em cotações (odds) definidas pela Plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta pelo Jogador.

7.2 Apostas Inválidas

Uma aposta poderá ser declarada inválida e reembolsada nas seguintes situações:

• Erro técnico comprovado que tenha afetado o resultado do jogo;
• Evento esportivo cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo estipulado pelas regras da modalidade;
• Cotações publicadas com erro manifesto ("erro de odd"), desde que identificadas antes da liquidação da aposta.

7.3 Limites de Aposta

O 444aan estabelece limites mínimos e máximos de aposta por evento, jogo ou rodada. Esses limites são exibidos na interface de cada jogo ou mercado de aposta e podem variar conforme o produto, o evento e o histórico do Jogador na Plataforma.

8 Jogo Responsável e Autoexclusão

O 444aan acredita que o entretenimento online deve ser sempre uma atividade prazerosa, recreativa e controlada. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável que podem ser ativadas pelo próprio Jogador a qualquer momento, sem burocracia:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: restrição ao valor máximo que pode ser perdido em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da Conta por período determinado (mínimo de 24 horas);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impedimento de novo cadastro por período mínimo de 5 anos.

O uso da Plataforma por pessoas que estejam em situação de dependência ao jogo é estritamente proibido. O 444aan encoraja qualquer Jogador que sinta que o jogo está se tornando um problema a entrar em contato com nosso suporte ou acessar nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e ativar os recursos disponíveis.

9 Conduta do Usuário e Contas Proibidas

O Jogador compromete-se a utilizar a Plataforma 444aan exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que viole estes Termos, a legislação brasileira vigente ou os direitos de terceiros. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas Contas (multi-accounting);
• Uso de softwares automatizados ("bots"), scripts ou qualquer mecanismo que simule apostas humanas;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que caracterize crime financeiro segundo a Lei 9.613/1998;
• Tentativa de explorar falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Uso de métodos de pagamento de terceiros ou furtivos;
• Acesso à Plataforma a partir de jurisdições em que o serviço seja legalmente proibido, utilizando VPN ou outros meios para mascarar a localização real.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, no cancelamento de todos os bônus e ganhos pendentes e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo 444aan é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução contratual, cumprimento de obrigação legal (KYC/AML), exercício regular de direitos e legítimo interesse.

As principais categorias de dados pessoais coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, dados de acesso e histórico de transações financeiras. Esses dados são utilizados exclusivamente para: (i) operação e melhoria da Plataforma; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção a fraudes; e (iv) comunicações sobre promoções, quando o Jogador optar por recebê-las.

O Jogador tem o direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento de seus dados; acessar os dados coletados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; e revogar o consentimento para finalidades não essenciais. Para exercer esses direitos, basta entrar em contato com nosso suporte.

Para maiores detalhes sobre as práticas de privacidade do 444aan, consulte a nossa Política de Privacidade.

11 Limitação de Responsabilidade

O 444aan empreende todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), e o 444aan não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá plenamente às expectativas individuais de cada Jogador.

O 444aan não será responsável por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet, instabilidades de rede ou problemas no dispositivo do Jogador;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, com ou sem aviso prévio;
• Resultados de jogos que, embora desfavoráveis ao Jogador, estejam dentro dos parâmetros normais de aleatoriedade certificada;
• Ações de terceiros não autorizados que resultem em acesso indevido à Conta do Jogador, desde que o 444aan comprove ter adotado as medidas de segurança padrão do mercado;
• Decisões de apostas tomadas pelo próprio Jogador.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 444aan perante um Jogador excederá o valor efetivamente depositado pelo Jogador na Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12 Alterações dos Termos e Rescisão

O 444aan reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Jogadores por e-mail e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando exigidas por obrigação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos, mediante solicitação ao suporte.

12.1 Rescisão por Iniciativa do 444aan

O 444aan poderá encerrar ou suspender a Conta de um Jogador, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; determinação de autoridade regulatória ou judicial; ou inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos), eventuais saldos de bônus serão cancelados. Saldos provenientes de depósitos legítimos serão devolvidos ao Jogador pelo método de pagamento utilizado, após a conclusão das verificações de conformidade necessárias.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Demais regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que sejam aplicáveis ao setor.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.